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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-470.956/1998.9

PROC. Nº TST-E-RR-470.956/1998.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 do c. TST. Irrelevante, portanto, tenha sido extinto o processo sem julgamento do mérito, ainda que por falta de legitimidade ativa, ou não. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-470.956/1998.9, em que são Embargantes AVANI JOÃO DE ALMEIDA E OUTROS e é Embargada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN.

A C. Segunda Turma, mediante o v. acórdão de fls. 229-232, da lavra da Exma. Sra. Juíza Convocada Maria de Assis Calsing, conheceu do recurso de revista dos reclamantes que pretendiam a interrupção da prescrição por ajuizamento de reclamação trabalhista por sindicato, extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade de partes, por divergência jurisprudencial, mas negou-lhe provimento. 
Inconformados, os reclamantes interpõem embargos, às fls. 234-240. Pretendem o afastamento da prescrição, alegando como violados os artigos 7º, inciso XXIX, e 11 da Constituição Federal, 172, inciso I, do CCB, 219, § 1º, do CPC e 841 da CLT. Apontam como contrariada à Súmula nº 268/TST e colacionam arestos. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 244.
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
1. CONHECIMENTO
A C. Turma conheceu do recurso de revista dos reclamantes que pretendiam a interrupção da prescrição por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento.
Consignou assim seu entendimento:

“RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTERPOSTA POR SINDICATO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR OS DIREITOS PERSEGUIDOS COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INTERRUPÇÃO. Mostram-se plenamente aplicáveis às demandas trabalhistas as previsões constantes do artigo 174, do CCB, o qual, em seu inciso II dispõe que a interrupção da prescrição deve ser promovida, se não pelo titular do direito, por quem legalmente o represente. Assim sendo, mostra-se coerente com o ordenamento jurídico em vigor a decisão que considerou que o fato de o Sindicato não ter sido reconhecido como parte legítima para pleitear os direitos perseguidos em nome dos substituídos era motivo suficiente para que não se interrompesse a prescrição. Recurso conhecido e desprovido.” (fl. 229). 

“(...)
De acordo com o disposto no artigo 172, inciso I, do Código Civil Brasileiro, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente . Na Justiça do Trabalho, no entanto, embora não se reconheça a exigência da notificação pessoal, persiste a necessidade de que a citação seja considerada válida. Nesse sentido, mostram-se plenamente aplicáveis às demandas trabalhistas as previsões constantes do artigo 174, do CCB, o qual, em seu inciso II, dispõe que a interrupção da prescrição deve ser promovida, se não pelo titular do direito, por quem legalmente o represente. 
Assim sendo, mostra-se coerente com o ordenamento jurídico em vigor a decisão que considerou que o fato de o Sindicato não ter sido reconhecido com parte legítima para pleitear os direitos perseguidos em nome dos substituídos era motivo suficiente para que não se interrompesse a prescrição. Nesse sentido, têm decidido esta e outras Turmas desta Corte, e também a SDI2, como demonstram os julgados cujas ementas passo a transcrever: 
(...)
Desta feita, nego provimento ao Recurso interposto pelos Reclamantes para manter a decisão que considerou prescrito o direito de reclamar as verbas pretendidas.” (fls. 231-232). 

Nas razões de embargos, os reclamantes sustentam a  interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista por sindicato e julgada extinta sem julgamento do mérito, ainda que por ilegitimidade de parte. Para tanto, alegam como violados os artigos 7º, inciso XXIX, e 11 da Constituição Federal, 172, inciso I, do CCB, 219, § 1º, do CPC e 841 da CLT. Apontam como contrariada à Súmula nº 268/TST e colacionam arestos.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 237-239, que registra tese diametralmente oposta à do v. acórdão embargado, ao consignar que a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que a ação tenha sido extinta por ilegitimidade de parte.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial. 

2. MÉRITO
Discute-se nos autos se a ação ajuizada por sindicato representativo da categoria profissional, como substituto processual, tem o condão de interromper a prescrição qüinqüenal, ainda que julgada extinta sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ativa ad causam.
As causas interruptivas da fluência da prescrição, podem ser entendidas como limites impostos pela ordem jurídica ao decurso de tempo para a exigibilidade da pretensão, de modo a beneficiar o titular que agiu em defesa de seu direito.
O ínclito Mauricio Godinho Delgado assim dispõe sobre as causas interruptivas da prescrição:

“Trata-se de fatores – expressamente especificados pela legislação – que traduzem uma efetiva e eficaz defesa do direito pelo respectivo titular e que, por isso, têm o condão de sustar o fluxo do prazo prescricional.
(...)
As causas interruptivas, portanto, consubstanciam atos ocorridos em decorrência da explícita ação da parte beneficiada pela interrupção prescricional. Por essa razão, em face de mostrar-se o titular do direito alerta e interessado na preservação de seu direito, a legislação confere largo efeito à conduta interruptiva, restituindo ao credor, por inteiro, o prazo prescricional em curso. A contagem do prazo recomeça, assim, de maneira geral, desde a data do ato da interrupção.” (in Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 256)

Nos termos da legislação civil, a prescrição é interrompida no momento da citação do réu, por qualquer interessado, conforme disposição contida nos artigos 202, inciso I, e 203 do Código Civil de 2002:

“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
...
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.”

No Processo do Trabalho a citação do réu é imediata, nos termos do artigo 841 da CLT, que assim dispõe:

“Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.”

Nesse contexto, a interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada no C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 268:

“Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.”

Não há qualquer condição ao efeito interruptivo do prazo prescricional, que não seja a identidade dos pedidos.
Dessa forma, irrelevante tenha sido extinto o processo sem julgamento do mérito ou não, a causa interruptiva da prescrição se fez presente pelo mero ajuizamento da ação, como, inclusive elucida o Prof. Mauricio Godinho Delgado:

“A jurisprudência trabalhista firmou que a extinção do processo sem julgamento do mérito não prejudica a interrupção prescricional efetuada com a propositura da ação (Enunciado 268, TST). O critério abrange extinções processuais por ausência injustificada do obreiro, autor da ação, à audiência, por desistência, por inépcia da inicial e outras correlatas.” (in Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 259)

Resta saber se a titularidade influi para efeito de se alcançar a interrupção da prescrição ou não.
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria que representa, conforme disposição expressa da Constituição da República contida no artigo 8º, inciso III, quando postula direito alheio em nome próprio, configurando o instituto da substituição processual, de modo que se o titular, detentor de legitimidade ordinária, exercer seu direito de ação em relação a pedidos idênticos àqueles pleiteados na ação da entidade sindical, haverá litispendência.
A ilação que se extrai do teor da Súmula nº 268 desta C. Corte é que basta a existência de pedidos idênticos, sendo irrelevante, portanto, tenha sido a ação ajuizada por sindicato, como substituto processual, e/ou extinta sem julgamento do mérito, ainda que por falta de legitimidade ativa.
Nesse sentido é a atual jurisprudência deste C. Tribunal Superior, como se pode observar dos seguintes precedentes:

“PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO - AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. A ação ajuizada por sindicato profissional e julgada extinta por ilegitimidade de parte, interrompe a prescrição para posterior ajuizamento de ação individual, isto porque havia clara litispendência no caso de interposição de ação pelos titulares, ao tempo da ação intentada pelo sindicato, na condição de substituto processual. Precedentes desta E. SDI-I. Recurso de embargos provido.” (TST-E-RR-470951/1998.0, SDI-1, Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, DJ - 23/03/2007)

“I EMBARGOS DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS.
A SBDI da Corte sedimentou entendimento pelo qual "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o Recurso de Revista merecia ser provido ou desprovido, ou ainda que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Embargos não conhecidos.
II  EMBARGOS DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’.
A extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do Sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor.
Embargos conhecidos e providos.” (PROC. Nº TST-E-RR-726.950/2001.5, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 4/11/2005)

“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 -  Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor. 2  O recurso de revista não comporta conhecimento, por incidência do Enunciado nº 333/TST.
DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL(ADI) E DA REDUÇÃO DA COMISSÃO DE FUNÇÃO. 1  Com fundamento em violação ao art. 468, parágrafo único, da CLT, o reclamado investe contra o acórdão regional que deferiu as diferenças salariais postuladas, em razão do prejuízo pecuniário impingido ao autor. 2 - Não há como inferir do acórdão regional que houve determinação patronal para que o reclamante revertesse ao cargo efetivo. É inaplicável, pois, o dispositivo legal à espécie, não se vislumbrando a violação literal a que se refere o art. 896, “c”, da CLT. 3  Recurso integralmente não conhecido.” (PROC. Nº TST-RR-1176/2001-005-18-00.1, Ac. 4ª Turma, Min. Barros Levenhagen, DJ 10/6/2005

“RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade pretendida quando o e. Tribunal recorrido expõe fundamentadamente as razões de decidir.
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. DECLARADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERRUPÇÃO. Não se conhece de recurso de revista por óbice do Enunciado 333/TST.
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Conhecimento do recurso de revista obstaculizado pelo contido no Enunciado 126/TST, uma vez que os argumentos da parte baseiam nas anotações dos cartões-ponto rechaçadas pela v. decisão recorrida.
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. OJ-SDI1-TST-23. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (PROC. Nº TST-RR-611.148/99.4, Ac. 2ª Turma, Juiz Convocado Horácio Senna Pires, DJ 01/04/2005)

“(...) 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que interrompe a prescrição a ação ajuizada por sindicato, ainda que posteriormente haja sido proclamada a sua ilegitimidade ativa ad causam. Violações não configuradas. O entendimento do En. 297/TST impede a deliberação a respeito de eventual contrariedade ao Enunciado 310/TST e violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 477 § 1º da CLT e 6º, § 1º da L.I.CC. Recurso não conhecido.” (PROC. Nº TST-RR-607.214/1999.2, Ac. 3ª Turma, Juíza Convocada Dora Maria da Costa, DJ - 25/2/2005)

“PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA.
 1. Interrompe a prescrição a ação ajuizada por sindicato, ainda que posteriormente haja sido proclamada a sua ilegitimidade ativa  ad causam .
 2. Tratando-se de ação proposta por substituto processual, há uma situação especial em que os titulares ordinários da reclamação não poderão reproduzi-la ao mesmo tempo que o representante da categoria, sob pena de caracterizar-se a litispendência. Ademais, aplicam-se, por analogia, o art. 219 do CPC e a Súmula nº 268 do TST.
 3. Recurso de Revista conhecido e provido.”(PROC. Nº TST-RR-475.170/98.4, Ac. 1ª Turma, Min. João Oreste Dalazen, DJ 5/9/2003)

“INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE, JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE  - A prescrição é, de certo modo, uma sanção à negligência do titular do direito de ação que ficou inerte perante uma violação a seu direito material. Entretanto, no caso dos autos, não se verificou inércia por parte do reclamante, mas, sim, a ocorrência de óbice legal à propositura da presente ação. Isso porque, enquanto pendente a ação ajuizada pelo sindicato profissional, como substituto processual, o obreiro não poderia ajuizar reclamação trabalhista postulando os mesmos direitos, sob pena de ver-se configurada litispendência, com a conseqüente extinção do processo, nos termos do art. 267, V, do CPC.  Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o reclamante não se encontra assistido por seu sindicato de classe, são incabíveis honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.”(PROC. Nº TST-RR-610.785/1999.8, Ac. 5ª Turma, Min. Rider de Brito, DJ 5/9/2003)

Assim, dou provimento ao recurso de embargos para, afastada a prescrição total da pretensão, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da reclamação trabalhista, como entender de direito. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastada a prescrição total da pretensão, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da reclamação trabalhista, como entender de direito. 
Brasília, 21 de maio de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator

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